quarta-feira, 5 de junho de 2013

Afastamento da Prefeita? Entenda...

Vereadores de oposição passam por cima do regime interno da câmara!


Mediante os últimos acontecimentos políticos ocorridos no município de Rosário, que causou uma enorme repercussão em vários meios de comunicação do Estado, sobre o suposto afastamento da Prefeita de Rosário Irlahi Moares (PMDB), acorrido (03) na ultima seção legislativa em que foi apresentado e aprovado um requerimento por maioria simples pedindo o afastamento de 90 dias da gestora municipal.

Segundo a assessoria jurídica do município a câmara municipal não usou de tramites legais para a tramitação da referida matéria. Portanto se tornando uma ação nula de pleno direito. 

Vamos por partes... 

Primeiro, o dia em que a matéria entrou em pauta, fere o regimento interno da casa legislativa. Que pede um período mínimo de 5(cinco) dias antes da seção, no caso teria que ter entrado na quarta feira (29). 

O numero de votos necessários para aprovação da matéria seria de 7 votos ( maioria absoluta), a matéria foi aprovada por 6 (seis) votos favoráveis (maioria simples). Mais uma vez um regimento não foi obedecido, de acordo com o artigo 71: parágrafo 2. 

A outra questão foi que a prefeita não teve o direito a ampla defesa, tão pouco a informação sobre a referida matéria, o que fere o princípio constitucional do contraditório. 

O mais espantoso é que citada matéria não foi devidamente instruída com prova documental e material como recomenda o rito processual em obediência ao diploma legal decreto lei Numero 201/67, não havendo, portanto argumentos que justifique insana atitude, visto que se encontra elabora de vícios de ilegalidade, mostrando total despreparo da mesa diretora da câmara. 

Em nossas próximas publicações iremos mostrar o que esta por traz da tentativa de afastamento da prefeita.


Um comentário:

  1. O presidente da câmara não sabia de tudo isso???O que ele fez??Qual sua atitude em relação a essa situação??

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