O Ministério Público do Maranhão (MP-MA)
ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela
contra o município de Santa Rita, a
81 km de São Luís,
solicitando a regularização do serviço de iluminação pública nos povoados de
Morada Nova, Cariongo, São Raimundo da Felicidade, Careminha e Pedreiras.
Segundo a promotora de justiça, Karine Guará Brusaca
Pereira, autora da ACP, reclamações realizadas por membros das comunidades
sobre a inexistência no fornecimento de energia elétrica motivaram as
investigações do MP.
Ainda conforme a promotora, apesar do pagamento da taxa de
iluminação pública os moradores dos povoados estão há alguns meses sem o
serviço, o que tem gerado insegurança mas ruas e residências nas localidades
citadas.
Consta na ação que o Município de Santa Rita foi acionado
por duas vezes e se comprometeu a regularizar a iluminação pública, mas nenhuma
providência foi tomada para solucionar o problema. “Isto comprova que o
Município descumpre sua função de prestar a devida iluminação pública nos
povoados, sendo esgotada a possibilidade de solução extrajudicial, culminando,
portanto, com a eleição da via judicial", argumenta a promotora de
justiça.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MP pede que
seja suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) aos
moradores dos povoados.
A ação também requer que a Cemar, concessionária do serviço,
não interrompa o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento da
iluminação pública nos imóveis dos povoados.
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