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PROJETO DE LEI QUER PROIBIR TRANSPORTE DE BÊBADO AO LADO DO MOTORISTA

Um projeto de lei quer estender a “Lei Seca” ao passageiro sentado ao lado do motorista. O PL 4380/2016, de autoria do deputado Flávio Augusto da Silva, mas conhecido como "Flavinho" (PSB-SP), tem o objetivo de proibir o transporte de passageiro alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que cause dependência no banco dianteiro, ao lado do motorista.

A proposta, que tramita na Câmara, prevê como punição infração gravíssima (7 pontos na CNH), multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja tratada - ou seja, que o eventual carona bêbado ou drogado sente-se no banco traseiro do veículo. O deputado explica que a proposta tem o objetivo de tentar impedir que a condução do veículo seja atrapalhada por terceiros.

O projeto de lei cita distrações que poderiam atrapalhar o motorista caso haja presença de um passageiro bêbado ou drogado no banco ao lado: "o indivíduo embriagado que, por brincadeira, tenta movimentar o volante, atrapalhando o condutor; o indivíduo embriagado que, com ânsia de vômito, tira a atenção do motorista.", entre outras situações potencialmente perigosas de acordo com a proposta.

Segundo o político, a Macedônia e a Bósnia-Herzegovina já adotam a restrição. O deputado ainda salienta que nos Estados Unidos e no Canadá as medidas são ainda mais rigorosas, pois estando ou não ao lado do motorista, o passageiro nem precisa estar embriagado para causar complicações para o motorista.

O projeto de lei 4380/2016 será analisado no plenário e, se aprovado, modificará o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503-97).

Dep. Hildo Rocha formaliza representação contra governador Flávio Dino

O deputado Federal Hildo Rocha (PMDB) protocolou, na Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, representação contra o governador Flávio Dino (PCdoB). A ação, segundo explicou o parlamentar, é pelo flagrante desrespeito ao que estabelece a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação). “O governador continua se recusando a conceder o reajuste salarial de 11,36% garantido por lei, aos educadores. Os nossos vizinhos cumprem a Lei do Piso Nacional do Magistério, como pode ser comprovado em publicação recente da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação”, disse o deputado.

Rocha ressaltou que o Governo do Maranhão aumentou sua arrecadação em relação ao ano passado como pode ser constatado no próprio portal do Governo. “Flavio Dino não atende a categoria porque prefere priorizar outros interesses como introduzir centenas de camaradas dentro da administração estadual.”, afirmou Rocha.

A favor da categoria – Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, quinta-feira (04/02), reveja aqui https://youtu.be/27J0- CQw1BA, o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) fez a primeira intervenção a favor dos professores. Rocha enfatizou que o Artigo 50   da Lei 11.738 estabelece que os salários dos professores devem ser atualizados, anualmente, no mês de janeiro. Rocha lembrou que a Lei do Piso foi aprovada no período em que Dino exercia o mandato de deputado federal.

Representação no MP – No dia 26 de abril o parlamentar fez realizou nova ação em defesa dos professores. Rocha voltou a usar a tribuna da Câmara para cobrar do governador Flavio Dino o reajuste da categoria. Como o Governador permanece descumprindo a lei que ele próprio ajudou a aprovar o deputado Hildo Rocha decidiu entrar com a representação no órgão competente. “O Ministério Público instituição das mais respeitadas, guardiã das nossas leis, com certeza entrará com ação na justiça obrigando o governador a cumprir a Lei do Piso, já que ele não se sensibiliza com os apelos dos professores nem dos parlamentares”, declarou.

Justiça de SP envia a Moro pedido de prisão de Lula

A 4ª Vara Criminal de São Paulo remeteu ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula e a denúncia contra o petista por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no caso do tríplex de Guarujá (SP). Os autos foram enviados pela juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira na última quinta-feira, após ela negar recursos contra a decisão na qual declinou da competência para o juízo que centraliza a Operação Lava Jato, no Paraná, proferida há mais de um mês. A posse do tríplex reformado pela construtora OAS para Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia era investigada pelo Ministério Público de São Paulo, em inquérito decorrente do caso Bancoop, e pelo Ministério Público Federal na Lava Jato. A juíza entendeu que os crimes são de âmbito federal e podem estar relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras. Caberá a Moro agora decidir se aceita a competência e acata ou não o pedido de prisão e a acusação formal. O ex-presidente também é investigado em outras frentes da Lava Jato, a apuração ocorre sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, por causa de citações a parlamentares e ministros com foro privilegiado. Como a nomeação de Lula foi suspensa pelo Supremo, ele permanece sem a prerrogativa. (Felipe Frazão, de Brasília)

Suspensão do WhatsApp – Juiz decide punir os brasileiros sob o pretexto de punir empresa

Uma Justiça que pune 200 milhões de brasileiros com o intuito de fazer justiça então não é justa, mas bastarda. O WhatsApp está fora do ar por vontade do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), e vale por 72 horas. Os milhões de brasileiros, assim, são apresentados à comarca de Lagarto, ao juiz Montalvão e ficam sabendo que foram punidos. O aplicativo teria se negado a fornecer informações numa investigação sobre uma quadrilha de tráfico de drogas.

O juiz da comarca de Lagarto já foi notícia mundial uma vez. Vai ser de novo. Desse jeito, acaba um dos 100 homens mais influentes da lista da “Time”. É o mesmo que justificou, em março, a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook, empresa dona do WhatsApp, para a América Latina.

Olhem aqui: o doutor acha que a empresa não está colaborando? Que recorra, por exemplo, à multa. 

Nesse caso, sim, ele pune, então, quem estaria se negando a colaborar. Que sentido faz punir os usuários? É como se o Metrô deixasse de cumprir uma determinação judicial, e um juiz determinasse a suspensão do serviço. É o fim da picada. O mundo está rindo da nossa cara, santo Deus!

A decisão do juiz foi tomada no dia 16. É claro que as operadoras de telefonia poderiam ter recorrido à Justiça. Seja porque cochilaram, seja porque travam um braço de ferro com WhatsApp por razões comerciais, nada fizeram. Não recorreram a tempo da decisão.

A decisão é vergonhosa e caracteriza uma óbvia agressão ao direito à informação e, se quiserem saber, à liberdade de expressão. Muita gente hoje usa esse aplicativo para trabalhar. Não se trata de mero divertimento.

Numa democracia, direitos não são suprimidos assim, do nada, por vontade de uma autoridade. Decisão da Justiça se cumpre, claro!, mas também se discute, ou, então, viveremos sob a tirania dos juízes. Imaginem se cada um resolver impor a sua leitura do mundo ao conjunto dos brasileiros.

Espero que associações de cidadãos entrem com mandado de segurança coletivo na Justiça de Sergipe; que o Ministério Público encaminhe uma petição à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; que partidos políticos entrem com um ADPF no Supremo (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra essa decisão esdrúxula.

O país não pode ser vítima desses surtos de mandonismo, sob o pretexto de se fazer justiça. Eu, você, nós todos, que seguimos a lei, que cumprimos as determinações judiciais, que pagamos os impostos, que nos comportamos segundo as regras da civilidade, por que havemos de ser os verdadeiros punidos?

Isso é um despropósito! Ao tomar uma decisão, uma das primeiras demandas na qual um juiz tem de pensar é a da razoabilidade. Então cabe a pergunta óbvia: é razoável punir milhões de cidadãos, que usam o WhatsApp hoje também para trabalhar, porque a empresa que responde pelo aplicativo deixou de cumprir uma determinação judicial?

A vida moderna tem suas injunções e vai gerando necessidades. Milhões de pais e mães usam o aplicativo para, por exemplo, falar com seus filhos, organizar a sua rotina doméstica, agendar suas tarefas.

É evidente que juiz Montalvão exorbitou de sua competência e de suas funções.

Uma Justiça que pune inocentes é injusta. Por definição. E tem de ser repudiada.

Por Reinaldo Azevedo

Bero-bero sofre tentativa de homicídio em Rosário!

A guarnição estava realizando ronda no início da noite de domingo(01), quando abordou um grupo de pessoas, durante a revista foi encontrado com José Gomes Pereira Oliveira uma faca que estava suja de sangue. 

O autor identificado pela policia militar, ao ser indagado pelos policiais, confessou que havia furado Maurício José Oliveira conhecido como "Bero Bero", na região central do tórax, este foi encaminhado em estado grave para o Hospital Socorrão II em São Luís.

O conduzido foi levado e apresentado na delegacia regional de policia civil em Rosário, para os procedimentos cabíveis.

"Bero Bero" foi apreendido no final do ano passado e confessou ter matado o jovem Jamilsom Martins (Chupa) na Rua da Balaiada, não ficou preso pois tinha 17 anos de idade.

Dezenas de motos são apreendidas em operação da Pm em Rosário!

A Polícia Militar de Rosário divulgou nesta sábado (30) um balanço da “Operação Fecha Quartel”. As ações tiveram início nesta sexta-feira (29) com objetivo de apreender veículos em situação irregular na sede de Rosário e no povoado São Simão.

A PM também ressaltou que a operação visa apreender carros e motos que são os mais usados na prática de crimes como roubos e homicídios. As ações foram realizadas em vários pontos da cidade.

O objetivo também foi reeducar condutores de motocicleta quanto a importância de conduzir motocicletas com equipamentos de segurança, com os documentos de porte obrigatório, bem como com a CNH e outros. 

Na operação, 25 motocicletas foram notificadas, apreendidas e removidas para o pátio da 7ªCI de Rosário.