A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou,
nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas
na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta
altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso
ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento
prisional".
A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para
arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a
relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da
remuneração recebida.
Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas
despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida
ativa da Fazenda Pública". No caso de presos que comprovadamente não
tiveram como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão
da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse
período, a obrigação do pagamento é extinta.
"Ainda que o preso trabalhe e que a remuneração
viabilize os descontos em favor do Estado, pode ser que o valor auferido durante
a execução da pena seja insuficiente para custear todas as despesas de
manutenção", diz a senadora.
Ela completa: "para que o preso hipossuficiente não
saia da prisão já como um devedor, o que seria um primeiro obstáculo a sua
ressocialização, e para que fique bem claro que o objetivo da proposta não é
criminalizar a pobreza, estamos propondo, na forma do substitutivo apresentado
ao final, a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, em caso de
hipossuficiência, para que se aguarde eventual modificação da condição
econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após esse prazo".
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