Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta quarta-feira, 1º de junho, com Ação de cumprimento de sentença para garantir que o Município de Rosário realize, em 180 dias, concurso público e exonere todos os servidores contratados ocupantes de cargos cujo provimento deve ser feito por meio de certame.
Formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, a manifestação refere-se à Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada em 2015, que teve trânsito em julgado em junho de 2021.
A representante do MPMA também requer que o Município abstenha-se de fazer nomeações que não sejam por meio de concurso, processo seletivo ou contratação direta, devidamente autorizados pela Câmara Municipal, com exceção dos casos de livre nomeação e exoneração previstos na legislação.
Vale ressaltar que não há nenhum empedimento para a realização de concursos públicod em ano de eleições. Desse modo, pode haver a autorização de certames, a publicação de edital, bem como a realização de provas em qualquer época do ano.
Outra solicitação é que o prefeito José Nilton Calvet Filho apresente em juízo o número de cargos para realização de concurso, servidores comissionados ou contratados por área de atuação, indicando função exercida, especificando áreas, bem como respectivas leis que autorizam tais contratações.
Também devem ser apresentados, pelo gestor municipal, cronograma de realização de concurso público e cópia de processo administrativo relativo à realização do certame, caso existente.
O blog teve acesso ao relatório no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), módulo SSP Folha -, e verificou-se quem em dezembro de 2021 o município tinha o total de 4057 servidores, dos quais 215 são comissionados e 1145 contratados. Tem-se, portanto, uma disparidade com os dados apresentados pelo município pelo ofício 175.2021- PGM- Rosário que informou existirem 1440 efetivos, 1113 contratados e 222 nomeados.
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