Lá se vai 08 (oito) meses e mais um crime cometido pelo Prefeito Calvet Filho. Conforme a redação do blog apurou e noticiou, o Ministério Público promoveu uma Ação Civil Pública (Processo nº 0801369-54.2021.8.10.0115), em 05 de agosto de 2021 requerendo que o gestor municipal e secretária municipal cumprissem com a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2019, dentre as medidas determinadas pela Drª Karine Lopes, destacamos algumas...
a) apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao resultado do recadastramento realizado em janeiro de 2021, na área da educação;
b) apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a relação de todos os seletivados e/ou contratados irregularmente da área da educação/rede municipal de ensino, sem prévia aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos;
c) exonerar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todos os seletivados e/ou contratados irregularmente da área da educação, sem prévia aprovação em concurso público;
d) abster-se de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores até o término do prazo de validade do concurso vigente, isto é, 07/02/2022;
e) que seja determinado que o Município se abstenha de unificar turmas e séries sem o devido procedimento administrativo motivador para tal prática, e desconstitua as unificações de séries efetivadas no mês de junho de 2021, e relotação dos professores, sem motivação legal, adotadas pela Secretaria Municipal de Rosário no mês de junho, considerando que foram praticadas com o fim único de burlar o chamamento de professores aprovados no concurso, haja vista que que as lotações efetivadas foram para cargos vagos desde janeiro de 2021;
f) que seja apresentada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a folha de pagamento da educação de Rosário, relativa aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021;
Pois bem, em 17 de agosto o Município foi citado/intimado através do seu representante legal, o Procurador do Município, Dr Johelson Oliveira Gomes, bem como, a Srª Lícia Rosário Carvalho Calvet, Secretária de Educação, mas até o presente momento nada fizeram, ou seja, descumprindo ordem judicial.
Tendo em vista, a afronta do
Prefeito e irmã, o Ministério Público mais uma vez interviu, requerendo multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil) por dia de descumprimento, busca e apreensão, a
remoção de pessoas e coisas e caso necessário,
requisição de auxílio de força policial. Por último a promotora afirma que
houve a prática de crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei n.º
201/67, praticado pelo Prefeito Municipal de Rosário e pela Secretária de
Educação do Município de Rosário.
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