imagem Google |
O governador Flávio Dino (PCdoB) vetou totalmente, na última
segunda-feira 12, projeto de lei que torna obrigatória a oferta de
acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos
e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para
idosos. A informação está publicada no Diário Eletrônico da Assembleia
Legislativa do Maranhão, na edição de terça-feira 13.
De autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), a proposta
havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da AL-MA, no final de março deste ano, sob relatoria do
deputado Antônio Pereira (DEM). Após cumprir todos os prazos regimentais, a
matéria foi aprovada pleno Plenário da Casa, em segunda votação, no dia 10 de
novembro.
Contudo, em Mensagem encaminhada para o Poder Legislativo, o
governador do Maranhão alega que a proposta, embora tenha relevante
finalidade social, padece de vício de inconstitucionalidade formal por “causar
aumento de despesa” ao Erário.
“O referido projeto de lei padece de vício formal de
inconstitucionalidade, não me restando alternativa, senão opor-lhe o veto na
sua integralidade”, alegou o governador.
Ainda segundo Dino, por tratar sobre atribuições da
Secretaria de Estado da Saúde (SES), o projeto que beneficia os idosos no
Maranhão não poderia partir de um parlamentar, mas somente, segundo a
Constituição Estadual, do próprio chefe do Poder Executivo, neste caso, ele
próprio.
“Além de causar aumento de despesa, o que viola o disposto
no inciso I do art. 63 da Constituição Federal, a iniciativa atrai para si a
competência para tratar sobre atribuições das Secretarias de Estado, no caso, a
Secretaria Estadual de Saúde, hipótese legislativa que, segundo disposto no
inciso V do art. 43 da Constituição Estadual, é privativa do Chefe do Poder
Executivo. Estas, portanto, são as razões que me fizeram vetar totalmente o
Projeto de Lei”, justificou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário