Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão
o Projeto de Lei n.º 099/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP),
que veta o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual,
por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA). A informação é do jornalista Ronaldo Rocha, de O Estado.
O projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa, será
analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Legislativo, para somente em seguida ser submeti ao Plenário.
Na sessão de ontem 4, Wellington utilizou a tribuna da Casa
para fazer a defesa da proposta que, segundo ele, assegura direito que está
disposto na Constituição Federal.
“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade
de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional,
todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No
entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da
cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é
o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à
população. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma
ilegal. Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser
penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, pontuou.
O progressista embasou o seu projeto na Constituição
Federal, e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram
aprovados.
“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150,
IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à
União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com
efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o
bem. É uma medida arbitrária”, completou.
Wellington aproveitou para fazer um apelo aos demais
parlamentares, para que a matéria seja aprovada no Legislativo. Ele também
afirmou que o Estado pode adotar outras medidas, legais, para garantir o
recebimento do IPVA. Uma das medidas, segundo o deputado, é a aplicação de multas
e inclusão do contribuinte na dívida ativa e em cadastros de proteção ao
crédito.
O Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a
proposta.
Fiscalização
A fiscalização do IPVA no Maranhão será coordenada pelo
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no dia 8 deste mês.
Na capital, além da Polícia Militar, a Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT) vai auxiliar na ação.
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