A prefeitura de Bacabeira parece ignorar a lei de responsabilidade fiscal, pois começou ao que parece atropelando um dos princípios da moralidade da administração pública. A prefeita Fernanda Gonçalo nem tinha sua equipe de pregoeiros formada-pois só no dia 20 de janeiro publicou no Diário Oficial da Famem o nome da equipe, como mostra imagem abaixo) e publicou via facebook o início de um projeto de construção habitacional. O que em tese já seria um ato irregular no campo jurídico.
Agora cabem algumas perguntas:
Qual empresa vai construir essas casas? Se até o momento não há licitação para
tal projeto (pelo menos não foi publicado no D.O).
A intenção da prefeita é boa, porém tudo na administração
pública tem ser feita de forma transparente como manda a lei.
E as pessoas que serão ou que já estão sendo beneficiadas no projeto, qual o
critério utilizado para a escolha dos mesmos? A conversa que se houve nos
quatro cantos de Bacabeira é que as pessoas estão sendo “escolhidas a dedo” ,
ficando de fora os eleitores e famílias que não votaram no Dr. Hilton/
Fernanda. Isso também é algo totalmente irregular, pois fere o princípio da impessoalidade, em um projeto ou programa deste tipo, no mínimo os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único do governo federal, mesmo que seja um projeto público municipal.
Onde está a ampla concorrência?
Onde está a ampla concorrência?
Não seria melhor abrir as inscrições para as famílias
carentes inscritas nos programas sociais da própria secretaria de Assistência
Social do município? E que os escolhidos terem seus nomes divulgados para que
não reste nenhuma dúvida entre os moradores de Bacabeira?
Neste caso o Ministério Público deverá no mínimo acionar a gestora do município para explicações, se não abrir um inquérito para apurar possíveis irregularidades..
Deveria se importar com vcs prefeita q nao faz nada vcs nao exergam agora aquela q quer trabalhar ...
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