O vereador e advogado Caio de Glorinha em seu primeiro ato
oficial na Câmara de vereadores de Rosário, deu uma verdadeira aula sobre
direito constitucional na seção extraórdinária ocorrida no dia de hoje (02), e chamou a atenção do parlamento bem como do executivo
municipal para a questão do polêmico e questionado Decreto de Emergência assinado
pelo Prefeito Calvet Filho. O vereador falou que apesar do dispositivo ser
legal ao ponto de vista jurídico, há elementos questionáveis e pontos a serem analisados
com cautela.
Uma das questões abordadas por Caio foi qual seria a
necessidade da inclusão da pasta do meio ambiente, já que foi feito o trabalho
de limpeza nos primeiros dias da gestão, quais motivos para manter tal
secretaria no decreto emergência?
Questionou que não houve publicidade do ato do decreto, pois não consta no Diário Oficial e que
apenas hoje a Câmara recebeu alguns relatórios do decreto e outros incompletos.
Enfatizou a falta de transparência no decreto e sugeriu que
seja dada publicidade a todos os atos prescritos no mesmo, evitando dar margem
a vícios que lá frente possam inviabilizar o governo municipal tanto por
intervenção do legislativo quanto do judiciário, ainda frisou que as
contratações que já foram feitas possam se tornarem nulas, e que as compras e
empresas que já estão trabalhando através de dispensas de licitação possam ser
conhecidas de todos e agindo dentro da legalidade.
Vale ressaltar que Caio de Glorinha assim conhecido, é um dos vereadores de primeiro mandato e que já trabalhou no tribunal de justiça do Estado do Maranhão e com isso possui conhecimento jurídico sobre questões de licitação na gestão pública.
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