Policiais e bombeiros militares conquistaram uma vitória
importante com a aprovação do Projeto de Lei Federal que foi votado pela Câmara
dos Deputados na tarde desta quinta(01), onde acaba com as prisões
disciplinares dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros. As prisões foram
impostas durante o Regime Militar.
Com fim das prisões domiciliares os militares passam a ser
tratados com mais dignidade, e não serão mais submetidos a certos abusos de
poder cometidos por parte de alguns superiores.
O projeto aprovado também estabelece a criação, por lei
específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e
prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório
e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do
Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
Agora o projeto segue para o Senado e depois para ser sancionado pela presidente.
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