O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou
parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade dos
grampos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi flagrado em
conversas pouco republicanas durante as investigações da Operação Lava Jato,
discutindo com a hoje presidente afastada Dilma Rousseff a assinatura do termo
de posse na Casa Civil "em caso de necessidade". A manifestação do
chefe do Ministério Público está inserida no processo em que a Advocacia Geral
da União (AGU) questionou no STF a validade das escutas e a publicidade dos
áudios, na época em poder do juiz federal Sergio Moro.
A AGU defendia que os grampos eram ilegais porque atingiriam
a presidente Dilma, autoridade com foro privilegiado que não poderia ter sido
monitorada por ordem do juiz Moro. Na época, o então ministro José Eduardo
Cardozo afirmava que o foro privilegiado de Dilma exigiria que eventuais
monitoramentos fossem feitos apenas com aval do STF. Para Janot, no entanto, os
grampos não são irregulares porque não tiveram a presidente afastada como alvo,
já que buscaram rastrear conversas do ex-presidente Lula, então sem foro, que
pudessem ser úteis às investigações sobre o escândalo do petrolão. O
procurador-geral não analisou possíveis ilegalidades na divulgação dos grampos,
tornados públicos por autorização de Moro.
"O levantamento do sigilo (...), por si só, igualmente
não caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. É
preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência
se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a
reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato
que pudesse em princípio caracterizar crime por parte da presidente da
República", disse Rodrigo Janot em sua manifestação.
Em março, o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão no
Supremo Tribunal Federal, decretou sigilo sobre os grampos telefônicos que
flagram diálogos entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Em pedido de liminar entregue ao STF, a AGU afirmava que
a decisão de Moro colocou em risco a "soberania nacional".
"Tomar a decisão de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a
presidente da República coloca em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado
democrático republicano", dizia o texto. Para a AGU, Moro "usurpou a
competência do STF" ao tornar públicos os grampos envolvendo Dilma.
"A decisão de divulgar as conversas da presidente - ainda que encontradas
fortuitamente na interceptação - não poderia ter sido prolatada em primeiro
grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta. Deveria o magistrado
ter encaminhado o material colhido para o exame detido do tribunal
competente."
Desde a revelação dos grampos, a PGR já pediu a abertura de
inquérito para investigar a presidente afastada Dilma Rousseff, seu padrinho
político Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União José Eduardo
Cardozo por suspeitas de tentarem barrar as investigações da Lava Jato.
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